.: Estatuto

Capítulo I
Da Denominação, Natureza, Sede e Duração

Artigo 1 - SCIENCE – Associação Científica, também simplesmente denominada SCIENCE, é uma Associação para fins não econômicos, de ação social e sem fins lucrativos, que se constitui e será regida por este Estatuto e pela legislação brasileira em vigor.

Artigo 2 - A SCIENCE tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua André Cavalcanti, 81, sala 301, Rio de Janeiro, RJ, podendo abrir filiais, até mesmo em outras cidades da federação e no exterior.

Artigo 3 - O tempo de duração da SCIENCE é indeterminado.

Capítulo II
Das Finalidades, dos Objetivos e das atividades

Artigo 4 - A Associação tem por finalidade:

I. Prestar colaboração à ENCE, Escola Nacional de Ciências Estatísticas;

II. Promover, subsidiar, auxiliar e executar programas de desenvolvimento do ensino, da pesquisa, da cultura, da ciência e da tecnologia nas áreas de atuação da ENCE;

III. Atender à demanda de projetos de pesquisa, ensino, desenvolvimento científico e tecnológico, social e cultural dos setores público e privado;

IV. Contribuir, pelos meios adequados, para o desenvolvimento científico e tecnológico, social e cultural dos setores público e privado;

V. Assessorar a comercialização de produtos, processos, serviços e metodologias desenvolvidas no âmbito da associação;

VI. Atuar como interveniente entre os diversos órgãos de pesquisa e de fomento, associações científicas, fundações, empresas e instituições, laboratórios, setores de desenvolvimento de projetos científicos e seus afins, no propósito de facilitar inter-relações de todo e qualquer cunho com terceiros, de natureza pública ou privada, nacional ou internacional;

VII. Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

VIII. Promover ações diretas e indiretas de qualificação profissional e integração ao mercado de trabalho.

Parágrafo 1º - Para viabilizar os seus objetivos, poderão ser celebrados convênios, parcerias, acordos ou contratos de gestão com instituições de ensino e pesquisa, associações governamentais ou não-governamentais, setor privado e/ou organismos internacionais, com finalidade lucrativa ou não;

Parágrafo 2º - Para a consecução dos objetivos, deverão ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eticidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.

Capítulo III
Da Composição Social e Responsabilidade De Seus Associados

Seção I - Da Responsabilidade e Preposição

Artigo 5 - Os Associados da SCIENCE não responderão, em qualquer situação, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Artigo 6 - A nenhum Associado da SCIENCE será presumida a preposição ou representação da Associação sem que porte instrumento expresso e determinado de outorga ou delegação ou, ainda, ocupe cargo ou função determinados expressamente neste estatuto.

Seção II - Dos Tipos de Associado

Artigo 7 - A SCIENCE será composta de quatro categorias de associados:

I. Associados Efetivos;

II. Associados Honorários;

III. Associados Pesquisadores;

IV. Associados Bolsistas.

Parágrafo 1° - Os Associados Efetivos, assim admitidos durante a Assembléia Geral de Fundação da SCIENCE e nas demais Assembléias Gerais, são aqueles que estão no pleno exercício de seus direitos sociais e funções, podendo votar e ser votados para seus cargos, direito que lhes será exclusivo.

Parágrafo 2° - Associados Honorários são aqueles que recebam esse título da Assembléia Geral ou da Diretoria da Associação que, no entendimento dessas, atuem de forma expressiva em favor da Associação e para a consecução de seus objetivos.

Parágrafo 3° - Associados Pesquisadores são aqueles que forem admitidos pela Diretoria a esse título e que estão ligados a alguma pesquisa ou projeto desenvolvido pela Associação desenvolvendo estudos ou inovações.

Parágrafo 4° - Associados Bolsistas são aqueles que forem aprovados pela Diretoria à recepção de suporte da associação para a cobertura de custos de manutenção pessoal no desenvolvimento de algum estudo ou projeto, não se confundindo com seu quadro de funcionários ou demais prestadores de serviço.

Seção III - Da Admissão

Artigo 8 - A admissão de novos Associados Efetivos dar-se-á por decisão da Assembléia Geral, outros associados são admitidos nos termos deste estatuto ou por determinação regimental.

Seção IV - Dos Direitos e Deveres

Artigo 9 - São direitos dos associados aqueles que forem obrigatoriamente estabelecidos por lei ou em outros artigos desse estatuto, tais como:

I. Ostentar publicamente a qualidade de associado da SCIENCE;

II. Votar nos fóruns internos para os quais possa participar dessa maneira;

III. Manifestar-se com direito a voz em todas as instâncias da associação;

IV. Movimentar procedimento ético disciplinar face a outro associado ou membro de qualquer espécie.

Parágrafo Único - Somente aos Associados Efetivos é concedido voto em Assembléia Geral.

Artigo 10 - São deveres de todos os associados, além de outros previstos neste estatuto ou por lei:

I. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II. Respeitar as decisões da Assembléia Geral e dos outros órgãos inferiores na medida de suas respectivas competências;

III. Participar das atividades da Associação e concorrer com seu esforço pessoal pela plena consecução de seus objetivos, pelo seu bom desempenho, seja administrativo, programático ou financeiro, zelando pela boa imagem da organização de seus Associados, assim como dos Associados das organizações externas às quais a Associação estiver vinculada.

Seção V - Do Cancelamento da associação, advertências e suspensões aos associados

Artigo 11 - O Associado poderá ser advertido, suspenso ou desligado dela nas seguintes condições:

I. Quando desejar, por manifestação expressa;

II. Ao Associado Efetivo quando deixar de comparecer às Assembléias da Associação por (03) três vezes consecutivas, sem justificativa, de sorte que prejudique o bom andamento de seus trabalhos;

III. Quando por seus atos, práticas ou palavras, direta ou indiretamente, contribuir contrariamente aos objetivos descritos neste estatuto e nos códigos de conduta que a Associação vier a adotar;

IV. Quando deixar de cumprir com suas obrigações para com a Associação;

V. Quando seu comportamento agredir o espírito associativo;

VI. Quando insubordinar-se contra os fóruns internos de deliberação estabelecidos e às diretrizes da Associação;

VII. Quando, do ponto de vista da Associação, agir de forma improba ou contrária à ordem pública e à lei, ou, que cause danos de qualquer natureza à Associação, à sua imagem e a de seus Associados.

Parágrafo 1° - Além de outras motivações expressas nesse estatuto qualquer associado poderá ser advertido, suspenso ou demitido da SCIENCE, em virtude de conduta ou procedimento contrário aos princípios que norteiam as atividades sociais, descumprimento de suas obrigações sociais, inobservância das normas de conduta e conduta contrária ao espírito associativo.

Parágrafo 2° - Será admitido recurso em efeito somente devolutivo e nunca suspensivo, à decisão que advertir, suspender ou demitir, com prazo prescricional de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação de exclusão, à próxima sessão da Assembléia Geral.

Parágrafo 3° - Os casos de justa motivação para exclusão, suspensão e advertência de associados poderão ser melhor desenvolvidos por Regimento Interno.

Parágrafo 4° - A competência concorrente da Diretoria e da Assembléia Geral se resolvem por hierarquia a favor dessa última, seja por sua deliberação ou prevenção processual.

Parágrafo 5° - A despeito do decurso de tempo prescrito para o exercício da capacidade recursal, toda pena terá efeito imediato a partir de sua decisão válida e poderá ser revista a qualquer momento pela Assembléia Geral, se assim decidir por sua própria iniciativa.

Capítulo IV
Do Patrimônio e sua Destinação

Seção I - Do Patrimônio

Artigo 12 - O patrimônio da SCIENCE será constituído por:

I. Doações de bens e direitos ;

II. Bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;

III. Bens e direitos derivados das atividades exercidas pela Associação;

IV. Outras fontes.

Seção II - Da Aplicação de Recursos

Artigo 13 - Todo patrimônio e as receitas da SCIENCE deverão ser investidos em território nacional nos objetivos a que se destina a Associação, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo e o investimento na qualificação de seus membros.

Artigo 14 - Aos Associados ou doadores, não será admitida a percepção de qualquer remuneração pelas funções diretivas que lhe sejam exclusivas, distribuição de lucros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, ou outras vantagens pecuniárias auferidas mediante o exercício das atividades da SCIENCE.

Artigo 15 - O Regimento Interno quando existente poderá instituir a obrigatoriedade ou não de dupla assinatura para celebração de acordos, distratos ou mesmo autorização para movimentações financeiras como cheques e assunção de dívidas e títulos que as represente. Na ausência de regulamentação do Regimento Interno, será suficiente a assinatura dos Diretores, sendo que a Diretoria poderá sempre delegar esta função ao Presidente.

Seção III - Extinção

Artigo 16 - A extinção da SCIENCE deverá resultar de decisão da Assembléia Geral, da qual somente votarão os Associados Efetivos e comparecerão aqueles que forem convidados pela própria Assembléia, em convocação por escrito com 30 dias de antecedência.

Artigo 17 - Extinta a SCIENCE, seu patrimônio será revertido a pessoas jurídicas de direito privado para fins não econômicos e sem fins lucrativos, que portem o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sejam inscritos no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que tenham atividades e objetivos afins aos da SCIENCE.

Parágrafo único - Fica expressamente ressalvada a destinação específica de parcela do patrimônio que derive de doação condicionada, quando houver cláusula inequívoca e expressa que regulamente a destinação do patrimônio doado, em caso de extinção da SCIENCE.

Capítulo V
Da Administração

Seção I - Da Administração e Aspectos Gerais

Artigo 18 - A administração da SCIENCE é exercida pelo Presidente da Associação, na falta deste por sua Diretoria e por meio de seus outros órgãos, observadas as competências a eles atribuídas neste estatuto.

Artigo 19 - São representantes, órgãos e instâncias administrativas da Science:

I. Assembléia Geral;

II. Diretoria;

III. Conselho Técnico- Administrativo;

IV. Conselho Fiscal;

V. Comitês Executivos.

Seção II - Da Assembléia Geral

Artigo 20 - A Assembléia Geral é o órgão supremo da SCIENCE e a ela caberá todos os poderes e deliberações que bem entender na administração direta ou indireta da Associação, bem como a deliberação quanto a seus métodos, fins, regras genéricas, específicas e estatutárias, competindo-lhe, além do que for estabelecido nesse estatuto em outros artigos, especialmente:

I. Decidir sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associação;

II. Julgar recursos encaminhados quanto às decisões tomadas pelos órgãos inferiores;

III. Estipular normas genéricas de atuação da Associação;

IV. Nomear procuradores ad hoc para todo e qualquer negócio ou oportunidade onde a associação deva ou necessite se fazer representar ;

V. Admitir novos associados efetivos;

VI. Aprovar o balanço e prestação de contas da entidade e dos órgãos inferiores;

VII. Alterar o estatuto da Associação inclusive no tocante à sua administração;

VIII. Eleger e destituir o Conselho Fiscal, a Diretoria e, dentre os membros desta última, o Presidente para as funções e responsabilidades administrativas que lhes competirem;

IX. Aprovar a aceitação de doações com encargos e condições, bem como as que possam acarretar ônus de qualquer natureza;

X. Aprovar a extinção da Associação bem como o destino do patrimônio remanescente, nos termos deste estatuto.

Artigo 21 - A Assembléia Geral ocorrerá ordinariamente uma vez a cada ano, nos primeiros quatro meses do exercício anual, devendo ser convocada pela Diretoria.

Parágrafo 1° - A Assembléia Geral ocorrerá extraordinariamente sempre que necessário e assim compreendido pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo 2° - A convocação da Assembléia Geral deve obedecer a edital apregoado na sede da Associação, bem como a tentativa válida e eficaz de comunicação a todos os seus associados, efetuada com antecedência mínima de 10 dias.

Parágrafo 3° - Obedecido e excetuado o que for disposto em contrário por lei ou em outros artigos desse estatuto ou regimento, as reuniões da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária deverão contar com quorum mínimo de metade mais um de seus associados votantes em primeira convocação, e de qualquer número destes em segunda convocação, meia hora após a hora marcada para a reunião.

Parágrafo 4º - Para as decisões que se referirem a mudança de estatuto e eleição ou destituição de administradores é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, devendo deliberar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados votantes e, nas convocações seguintes, com pelo menos 1/2 dos associados votantes e presentes.

Parágrafo 5° - Na forma do Código Civil, a convocação da Assembléia está garantida a 1/5 (um quinto) dos Associados com direito a voto.

Seção III - Da Diretoria

Artigo 22 - A Assembléia Geral elegerá a Diretoria da associação, sendo esta última composta por pelo menos 03 (três) membros entre os associados, para mandato de quatro anos, permitida reeleições sucessivas.

Parágrafo 1° - A Assembléia Geral elegerá dentre os membros da Diretoria um Presidente, com o encargo de representá-la, um Secretário e um Tesoureiro.

Parágrafo 2° - A Assembléia Geral poderá determinar a seu entendimento a criação de cargos suplementares de gestão superior, determinando, nesses casos, a competência e a delegação de competências que entender devidas, inclusive no que diz respeito ao que for determinado nesse estatuto para a Diretoria.

Artigo 23 - São atribuições da Diretoria:

I. Indicar novos associados;

II. Convocar o Conselho Fiscal;

III. Coordenar as atividades da associação e seu controle administrativo, patrimonial, contábil e financeiro;

IV. Manter e administrar o patrimônio físico da Associação;

V. Cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias, regimentais, as deliberações da Assembléia Geral;

VI. Gerenciar os profissionais contratados pela associação;

VII. A gestão diária da entidade e atendimento aos associados e a terceiros ;

VIII. Exercer todos os encargos e delegações que lhe forem outorgados e estabelecidos pela Assembléia Geral;

Artigo 24 - São atribuições do Presidente:

I. Representar oficialmente a associação, ativa ou passivamente, em juízo e fora dele, podendo para tanto constituir prepostos e procuradores, contratando e distratando em geral;

II. Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;

III. Assinar convênios, contratos, acordos e empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos da associação, podendo sempre delegar esta função a procuradores;

IV. Nomear procuradores para representação da Associação com poderes específicos e determinados;

V. Contratar, distratar e representar em geral a Associação;

VI. A contratação e distratação dos funcionários e o estabelecimento de seus ganhos e condições de trabalho.

Artigo 25 - São atribuições do Secretário:

I. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, podendo delegar esta função a qualquer encarregado apontado pela Assembléia Geral;

II. Substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

III. Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;

IV. Organizar os relatórios de atividades e os planos de atividades da SCIENCE, para apresentação à Assembléia e aos Conselhos;

V. Atuar junto ao Presidente no acompanhamento das atividades da SCIENCE;

VI. Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

Artigo 26 - São atribuições do Tesoureiro:

I. Administrar as finanças da entidade, incluindo a reserva financeira;

II. Acompanhar os convênios e contratos, mantendo atualizados os relatórios de desembolso físico-financeiro;

III. Fixar a contribuição de cada projeto ou pesquisa para a manutenção da Associação, submetendo à aprovação da Diretoria;

IV. Gerir os aspectos econômicos e financeiros dos projetos e pesquisas realizados pela SCIENCE;

V. Organizar os balancetes trimestrais a serem apresentados aos Conselhos;

VI. Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, podendo delegar esta função a qualquer encarregado apontado pela Assembléia Geral;

Parágrafo Único - Na ausência do Tesoureiro caberá ao Presidente a movimentação em nome da SCIENCE das contas abertas em estabelecimentos de crédito.

Seção IV - Do Conselho Fiscal

Artigo 27 - O Conselho Fiscal tem competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação obrigando-se a:

I – Examinar a escrituração e livros contábeis, sempre que solicitado pela Diretoria e pelo(a) Presidente;

II – Apresentar parecer prévio sobre as contas e o balanço anual da Associação, antes da apreciação da Assembléia Geral.

Parágrafo Único - No cumprimento de sua competência Conselho Fiscal terá acesso franqueado e irrestrito a todos os livros e controles da Associação e a todos seus arquivos e dependências.

Artigo 28 - Seu funcionamento é permanente e será composto por 03 (três) membros, associados e/ou não associados, pessoa física, para cumprir um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

Seção V - Do Conselho Técnico-Administrativo

Artigo 29 - O Conselho Técnico Administrativo um órgão consultivo composto pelo Presidente e por número variável de membros, pessoas físicas, associados efetivos, indicados livremente pela Assembléia Geral, com mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos, com o encargo de zelar pela missão da Associação, sua postura ética e o bom uso do patrimônio social, aportando-lhe os apoios institucional e intelectual necessários a seus fins.

Artigo 30 - É o órgão destinado a avaliar assuntos de cunho institucional, estratégico, político, técnico-científico e programático de interesse da Associação competindo-lhe, além do que for estabelecido neste Estatuto, especialmente:

I Emitir pareceres acerca dos projetos de interesse da Associação, que avaliem a viabilidade técnica e financeira dos mesmos;

II Avaliar e monitorar trabalhos técnico-científicos e de pesquisa de interesse da Associação;

III Conceder a Associação apoio institucional e político.

Seção VI - Do(s) Comitê(s) Executivo(s)

Artigo 31 - O Conselho Técnico Administrativo poderá criar Comitês Executivos para projetos específicos, programas ou linhas temáticas de atuação determinadas, inclusive no que diga respeito às determinações constantes dos acordos que firmar com as fontes de financiamento e subvenção.

Parágrafo 1º - A composição dos Comitês Executivos atenderá às características e especificidades do projeto, programa ou linha temática a ser implementada.

Parágrafo 2º - As atribuições dos Comitês Executivos serão fixadas pelo Conselho Técnico no ato de sua criação, cabendo ao Presidente nomear seus membros.

Parágrafo 3º - Os Comitês Executivos poderão, quando necessário, estabelecer Regimentos Internos, respeitadas as atribuições fixadas.

Artigo 32 - Os Comitês Executivos terão competência determinada na esfera de seus projetos, programas ou linhas temáticas e de seus respectivos regimentos internos.

Artigo 33 - Os Comitês Executivos terão apoio de pelo menos uma Gerência Técnica na operacionalização de suas funções e competências.

Sub-seção I - Da(s) Gerências(s) Técnica(s)

Artigo 34 - As Gerências Técnicas são os órgãos de apoio e operacionalização das funções e competências do Comitê Executivo a que estiver subordinado.

Artigo 35 - Encabeçará as Gerências Técnicas um Gerente Técnico indicado e nomeado pelo Presidente da Associação.

Artigo 36 - São atribuições e competências do Gerente Técnico as que forem estabelecidas em outros artigos desse estatuto, nas demais normas acessórias ao estatuto, as que forem determinadas no Regimento Interno do Comitê ao qual estiver vinculado, as que lhe forem delegadas pela Diretoria e, também:

I. Zelar pelo cumprimento do estatuto da Associação, suas normas acessórias e pelo Regimento Interno do Comitê Executivo que presidir;

II. Promover a elaboração de propostas e sinópses de projetos, programas ou linhas temáticas, levando-os para apreciação do Presidente;

III. Acompanhar projetos apoiados e promover eventos e atividades programáticas;

IV. Preparar relatórios analíticos e de andamento de projetos, subprojetos e atividades sob sua responsabilidade, para o Presidente, o Comitê Executivo e para a Diretoria;

V. Reportar-se a Diretoria sempre que solicitado, e comparecer às reuniões e demais ocasiões oficiais para as quais for regularmente convocado.

Artigo 37 - As competências e funções precípuas das Gerências Técnicas e dos Gerentes não definidas nesse estatuto ou em suas normas acessórias diretas serão definidos pelo Regimento Interno de seu Comitê Executivo.

Parágrafo único - Na ausência de determinação específica deverá a Gerência Técnica e seu Gerente Técnico ter como funções e competências proporcionalmente definidas a seu cargo as competências e funções determinadas pelo Presidente da Associação.

Capítulo VI
Da Prestação de Contas

Artigo 38 - A Science manterá prestação de contas na qual:

I - Observar-se-ão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - Dar-se-á publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;

III- Realizar-se-á auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria previstos na lei 9790/99 ;

IV - Observar-se-ão as determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal em respeito a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública.

Parágrafo único - As prestações de contas anuais serão realizadas sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da SCIENCE, devendo ser instruída com os seguintes documentos.

a) Relatório anual de execução de atividades;

b) Demonstração de resultados do exercício;

c) Balanço patrimonial;

d) Demonstração das origens e aplicações de recursos;

e) Demonstração das mutações do patrimônio social;

f) Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; e

g) Parecer e relatório de auditoria caso os órgãos da Associação entenderem necessários ou, ainda, nos termos da lei 9790/99 e do Decreto 3100 de 30 de junho de 1999 que a regulamentou.

Capítulo VII
Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 39 - Não há vacância dos cargos da Associação. Os mandatos são automaticamente prorrogados até nova reeleição ou posse de novos sucessores.

Parágrafo único - Em caso de renúncia ou destituição de algum dos membros da Diretoria da Associação, a Assembléia Geral deverá manifestar-se imediatamente, elegendo um membro interino para cumprir o restante do mandato em vigência, até a promoção de nova eleição no tempo devido.

Artigo 40 - Em nome da Associação, os Associados não podem, em qualquer circunstância, avalizar ou endossar títulos de crédito referentes a obrigações estranhas a seu objeto social e atividades não aprovadas diretamente pela Assembléia Geral, a não ser quando decorrentes de decisão desta última com delegação de poderes específica.

Artigo 41 - A gestão administrativa, patrimonial e financeira da Associação deverá adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção dos benefícios ou vantagens pessoais, entendendo-se por benefícios ou vantagens pessoais os obtidos pelos dirigentes da Associação e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau ou, ainda, pelas pessoas jurídicas das quais sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participações societárias.

Artigo 42 - Caso a Associação seja reconhecida enquanto OSCIP e, posteriormente, venha a perder seu enquadramento como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, todo o patrimônio e direitos adquiridos com recursos públicos durante o período que durou o enquadramento deverá ser transferido a outra pessoa jurídica com a mesma qualificação, de fins sociais iguais ou semelhantes.

 



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